Mais de 250 aposentados pelo município de Parauapebas, do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que optaram por continuar a trabalhar na prefeitura, podem estar com os dias contados em suas repartições. Eles já foram avisados de que não podem continuar na folha de pagamento porque há impedimento legal previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência).

O comunicado causa apreensão nos aposentados, que irão se reunir às 19h desta quinta-feira (22) na Câmara Municipal de Parauapebas, com a presença do presidente da Casa, vereador Anderson Moratório (PRD), e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp). “Essa comissão de aposentados está chamando essa reunião hoje (22) na Câmara, pra gente tentar ver um acordo político com este governo atual,” diz o presidente do Sintepp, Raimundo Moura.

Segundo o sindicalista, a continuidade dos aposentados no serviço público é um assunto que vem sendo tratado em Parauapebas desde a aprovação da reforma previdenciária – que não impede o servidor de se manter na ativa desde que ele abra mão da sua aposentadoria, conforme jurisprudência que vem sendo firmada nos tribunais superiores. Contudo, há ressalvas na Constituição Federal para professores e cargos técnicos, que podem acumular o salário sem perder os proventos.

Outro entendimento, explica Raimundo Moura, é que os aposentados recontratados antes da reforma da previdência têm direito adquirido. “É essa tese que a gente vem segurando até o momento com os aposentados,” explica ele, acrescentando que desde 2020 somente foram exonerados os aposentados contratados após a publicação da emenda constitucional.

“Foram exoneradas em torno de 15 ou 20 pessoas, mas foram aquelas que se aposentaram após a Reforma da Previdência. Até então, no governo ado, essa tese vinha sendo considerada. Agora, a partir deste governo, há outro entendimento. Eles entenderam que agora devem ser exonerados todos os aposentados,” relata Moura.

A justificativa da prefeitura é de que existe lei municipal em Parauapebas, sancionada após a reforma previdenciária, determinando a exoneração dos aposentados. “Nós sabemos que existe a emenda constitucional, mas sabemos também que existe uma demanda do serviço público. Se esses servidores forem demitidos no momento, vai deixar vagos muitos cargos que estão aí atendendo o serviço público, principalmente na educação,” contesta ele. “Então, acredito que é uma irresponsabilidade governamental demitir hoje mais de 250 servidores simplesmente para atender uma emenda constitucional que não visa à realidade de cada município”.

(Texto: Hanny Amoras)