Brasília – Será promulgado pelo Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC nº 122/2015) que proíbe a criação de despesas para estados, Distrito Federal e municípios sem definição de fontes orçamentárias. A matéria teve origem no Senado Federal que já a aprovou e a matéria vai à promulgação virando Lei. 182as

A proposta tem sido defendida no Congresso por prefeitos e governadores como maneira de evitar que o Congresso ou o governo federal criem despesas sem a definição de fontes de recursos.

Uma preocupação de vários deputados durante a votação na quarta-feira (13) foi relativa ao impacto da emenda constitucional sobre medidas como o piso salarial dos profissionais da enfermagem, recém-aprovado pelo Congresso. Foi o que disse o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).

“O PSB compreende a preocupação com a questão fiscal, compreende a questão do pacto federativo, que envolve estados e municípios, o que é muito importante, mas nós também entendemos que essa proposta nasce de uma reação contra várias proposições que são debatidas aqui, como por exemplo o piso da enfermagem.”

O compromisso de que a proposta defendida por prefeitos e governadores só seria enviada à promulgação depois da entrada em vigor da emenda constitucional sobre o piso da enfermagem foi assumido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que defendeu a necessidade de haver fonte de recursos para novas despesas.

E ele deu o exemplo do piso da enfermagem, que não foi sancionado ainda pela falta de fonte de recursos para compensar aumento das despesas dos municípios, estados e hospitais privados. Após um acordo de procedimento, a PEC do Piso Salarial da Enfermagem foi promulgada na quinta-feira (14), junto com a PEC dos Benefício, marcando o término da primeira sessão legislativa desse ano. Deputados e senadores entraram de férias, logo a seguir.

A PEC que condiciona a criação de novas despesas às fontes de recursos foi aprovada por ampla maioria, com 383 votos contra 27. E dividiu a oposição. O PT concordou com a medida depois que foi retirado dispositivo que obrigava previsão orçamentária prévia, como explicou o deputado Afonso Florence (PT-BA).

“Então a despesa pode ser criada, identificando a fonte a constar da lei orçamentária anual no ano subsequente. O artigo suprimido, o sétimo, diz que só pode ser criada despesa que já conste da lei orçamentária. Então, imaginem, um programa a ser criado numa transição de governo, por exemplo, já tem que constar da lei orçamentária anterior”, destacou.

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que a restrição dificulta a implementação de programas sociais, mas sua tese foi derrotada em Plenário.

“Nós temos toda preocupação com o equilíbrio federativo, mas achamos que esta PEC, como está colocada, inviabiliza a gestão e a evolução da gestão nas políticas públicas. Dou um exemplo: se esta PEC estivesse aprovada há mais tempo, nós não poderíamos sequer ter aprovado a legislação para novos medicamentos contra o câncer. A gestão precisa ter a liberdade de inovar em políticas públicas”, defendeu a deputada comunista.

De acordo com a proposta, as únicas despesas que não dependem de indicação de fontes de recursos para serem impostas a prefeituras e estados são as decorrentes da fixação do valor do salário-mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelas prefeituras e governos estaduais.

A proposta seguiu para promulgação pelo Congresso Nacional, o que deve ocorrer apenas em agosto, após o recesso do Legislativo.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.