Projeto isenta produtor rural de pagamento de ITR de propriedade invadida 5j5k2f
Tributo é cobrado anualmente por propriedade, domínio útil ou posse de imóvel com mais de 30 hectares fora da zona urbana 665u24
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O empreendedor que perder o prazo só poderá solicitar nova adesão em janeiro de 2024
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Nos cálculos da Secretaria Municipal de Fazenda, a perspectiva é de 780 mil recebimentos no período de 12 meses, decorrentes de fatura de água, carnê de IPTU, ISSQN, ITBI, entre outros
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A proposta agora vai para o Senado, onde os governadores vão tentar sustá-la. O projeto fixa em 17% o ICMS recolhido pelos Estados e pelo DF sobre o preço dos combustíveis e outros bens essenciais