O Brasil tem uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 2018, com vistas a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Os fundamentos desse dispositivo legal abrangem, entre outros aspectos, o respeito à privacidade, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade. u1fp

Essas normas são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, estados e municípios. Mas não em Canaã dos Carajás, onde a prefeita Josemira Gadelha, que é advogada, a escancaradamente por cima de dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Orgânica do Município (LOM), ao enrolar para dar publicidade a balanços oficiais no portal da transparência.

Agora, veja que curioso: o atraso em publicar o que é necessário (no caso dos relatórios de contas) é inversamente proporcional à rapidez em expor nomes de pacientes do município nos processos que a istração municipal encaminha ao mural do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

O Blog do Zé Dudu descobriu que pelo menos 21 pacientes em estado de saúde gravíssimo foram expostos com nome completo no mural, em processos de dispensa de licitação realizados no ano ado pela Secretaria Municipal de Saúde de Canaã dos Carajás, a pretexto de custear tratamento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para salvar a vida deles, “em cumprimento das obrigações impostas pelo Poder Judiciário”.

Os custos dos tratamentos variaram de R$ 18 mil a R$ 196 mil e muito pacientes até vieram a óbito, longe de casa. Ao todo, R$ 1,305 milhão foram gastos com os procedimentos de envio de pacientes, inclusive por UTI aérea, a diversas partes do Brasil. Mesmo com receita bilionária, o município de Canaã dos Carajás não tem a saúde preparada para tratar seus pacientes de forma local.

Exposição ao ridículo

Mas o número de cidadãos de Canaã dos Carajás expostos no mural do TCM é maior porque o Blog restringiu a análise apenas aos casos em que a Justiça precisou intervir para que o governo de Josemira Gadelha providenciasse atendimento urgente a quem precisava. A prefeitura poderia utilizar pelo menos as iniciais dos pacientes em respeito a eles, mas resolveu escancarar nome e sobrenome, e muitos familiares sequer sonham com essa exposição ao ridículo.

Na íntegra de cada um dos 21 processos, visualizados baixando-se os documentos públicos do mural, há condições clínicas das pessoas, indicação de medicações utilizadas e gastos com as hospitalizações. Esses pacientes e seus familiares tiveram de entrar na justiça para ter direito ao custeio de seus tratamentos. A maioria dos casos foi em razão de infecção por coronavírus. Em vários processos istrativos, falta, contudo, a comprovação de que a justiça realmente tenha motivado as dispensas.

Ao analisar dispensa de licitação de R$ 18 mil para custear tratamento de uma paciente em estado grave, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) sabiamente destacou que, “por questões de prezar pela dignidade da pessoa humana, seu nome será ocultado, usando apenas as iniciais”. Porém, a observação, em itálico e entre parênteses, não foi seguida pela Secretaria de Saúde.

Some-se a isso o fato de os processos serem enviados ao mural do TCM com atraso de até cinco meses e meio, dificultando à população conferir com que a gestão de Josemira Gadelha tem gastado dinheiro público. Só falta agora a prefeitura — que arranja desculpa esfarrapada para tudo — vir a público e dizer que a exposição de nomes dos pacientes foi “em cumprimento das obrigações impostas pelo Poder Judiciário”.