O Procurador do Regional do Trabalho da 8ª Região – Marabá – Dr. Danilo Oliveira Lima Teixeira fez publicar hoje, 26, no Diário Oficial do Ministério Público do Trabalho – MPT – a Recomendação nº 11427-2022, com o tema Assédio Eleitoral. 4k6p55
O Procurador recomenda ao Município de Parauapebas e ao prefeito Darci José Lermen que:
- Garanta, imediatamente, o respeito a trabalhadores que lhe prestam serviço diretamente (efetivos e comissionados) ou por empresas terceirizadas, do direito fundamental à livre orientação política e à liberdade de filiação partidária, na qual se insere o direito de votar e ser votado;
- Abstenha-se, imediatamente, por si ou por seus representantes, de adotar qualquer conduta de pressão ou coação ao trabalhador no sentido de cooptar seu voto;
- Divulgue amplamente, em até 48 horas, o teor da Recomendação de modo a atingir a totalidade dos funcionários.
O MPT informa que tal Recomendação será alvo de fiscalização e que seu não cumprimento ensejará em adoção de medidas judiciais e istrativas cabíveis.
O Blog foi informado que a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Parauapebas, em cumprimento ao solicitado pelo MPT, já está providenciando uma circular informando aos servidores do município o teor da Recomendação. Tal circular deverá ser publicada ainda hoje.
Confira o inteiro teor da Recomendação:
1 comentário em “Procuradoria do MPT recomenda ao prefeito de Parauapebas cautela no processo eleitoral” f1bf
Cadê a punição para o atual prefeito pois o mesmo tem um vídeo circulando nas redes sociais, uma ameaça para aqueles quem não votem no candidato ex presidiário!